Entenda o vazamento de dados médicos da ex-primeira-dama Marisa Letícia
Como amplamente noticiado pela mídia, o Hospital Sírio Libanês adotou medidas disciplinares em relação a médica que teria vazado informações sigilosas sobre o estado de saúde da paciente Marisa Letícia, esposa do ex-presidente Lula. Horas depois de seu internamento, tal médica teria compartilhado via Whatsapp a informação de que Marisa foi diagnosticada com acidente vascular cerebral (AVC) hemorrágico de nível 4 na escala Fischer, e estaria prestes a ser encaminhada à unidade de terapia intensiva (UTI).
Como elaborar um termo de consentimento livre e esclarecido adequado?
Por desconhecimento de alguns serviços de saúde, o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido – TCLE termina por ser entregue ao paciente como documento apenas para assinatura, sem o devido processo de esclarecimento prévio. Ademais, predominam termos prolixos, com linguagem excessivamente técnica e padronizada, o que reduz a compreensão pelo paciente e seu representante legal. Por consequência de toda esta perspectiva equivocada, o paciente termina por não ter o seu direito à informação assegurado, não compreende, de fato, os procedimentos médicos realizados, apresentando menor aderência ao tratamento e riscos no pós-operatório.
A cumulação entre dano estético e dano moral é possível?
Entende-se por dano estético a lesão produzida à integridade física de outrem, causando-lhe marcas ou deformações não necessariamente perceptíveis em público. A jurisprudência brasileira tem reconhecido o dano estético como modalidade autônoma de dano, ao lado dos danos material e moral.
Quem pode buscar a reprodução humana assistida?
As técnicas de reprodução humana assistida (RHA) foram desenvolvidas, inicialmente, para viabilizar a superação da infertilidade, propiciando o nascimento de uma nova vida humana. Anteriormente apenas homólogas, nas técnicas de RHA utilizava-se tão somente o material biológico do casal-autor do projeto parental. Posteriormente, passaram a realizar-se também de maneira heteróloga, nas quais são utilizados materiais biológicos de doadores anônimos.
Qual é a diferença entre ressarcimento, indenização e benefícios em pesquisa?
No contexto das pesquisas em seres humanos, é preciso distinguir os termos “benefícios”, “ressarcimento” e “indenização”, para que se possa evitar equívocos aptos a ensejar demandas judiciais. Dessa forma, o pesquisador, o patrocinador e a instituição proponente do estudo poderão delinear de forma mais clara as suas responsabilidades perante o participante da pesquisa.
O médico pode publicar imagens de pacientes nas redes sociais?
Nas redes sociais, como Facebook e Instagram, é possível identificar profissionais que, erroneamente, divulgam imagens de pacientes em diversas circunstâncias: imagens do profissional durante procedimento cirúrgico, com bebê no colo após a realização do parto, ou ainda imagens comparativas (“antes e depois”) para demonstrar a eficácia de uma determinada técnica.
O que são Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV)?
As diretivas antecipadas de vontade são conceituadas pela Resolução CFM nº 1.995/2012, como os “desejos, prévia e expressamente manifestados pelo paciente, sobre cuidados e tratamentos que quer, ou não, receber no momento em que estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade”.
O que é Termo Assentimento Livre e Esclarecido (TALE)?
O assentimento livre e esclarecido consiste na anuência de crianças, adolescentes ou pessoas legalmente incapazes a respeito de um dado tratamento ou intervenção médica. Nesses casos, deve ser obtido o assentimento do paciente e o consentimento de seu representante legal – pais, tutores ou curadores. Assim como o consentimento, ele pode ser reduzido por escrito, o que ensejará a elaboração de um documento denominado Termo de Assentimento Livre e Esclarecido (TALE), em que deve constar linguagem propícia ao entendimento do respectivo paciente.
O que é Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE)?
O termo de consentimento livre e esclarecido (TCLE) é um documento no qual se reduz a termo o processo de obtenção do consentimento livre e esclarecido do paciente. Recomenda-se a colheita do consentimento e a devida assinatura do TCLE, pelo paciente, previamente às intervenções de risco elevado, a exemplo de procedimentos invasivos e atos cirúrgicos.