Há diferença entre autonomia e capacidade civil em saúde?

No que se refere à perspectiva estrita jurídica, não há que se falar em, necessariamente, efetivo discernimento entre estes dois conceitos: autonomia e capacidade civil, especificamente quando compreende-se esta última em sua condição de “plena”, “absoluta”. Ou seja, compreende-se, juridicamente, que ter capacidade civil plena (portada por pessoas que já atingiram a maioridade civil e que não possuem impedimentos) é ter a possibilidade irrefutável de exercício da autonomia.

Entretanto, na medida em que está também presente a sua vulnerabilidade em saúde, ao sujeito pode não ser plenamente possível a autoavaliação solitária de suas condutas. Se assim fosse, seria possível a ponderação, também solitária, sobre as efetivas decisões, portanto, sem que haja o devido diálogo com os profissionais de saúde que lhes assistem.

É neste sentido que se torna necessária a compreensão ampliada da questão, que é promovida pelo Direito Médico e a Bioética: não bastam as aplicações irrestritas das normas sem que haja a perspectiva humanística em suas realizações. São necessários o cuidado com as vulnerabilidades dos sujeitos (devido a características que eventualmente portem, como doença, dor, dificuldades socioeconômicas, estigmatizações em grupos, consciências de suas finitudes) e a comunicação adequada destes com os profissionais de saúde desde os primeiros atendimentos, ao diagnóstico, tratamentos possíveis e eventuais entregas de notícias difíceis.

Neste caso da comunicação, acrescente-se: o exercício da autonomia requer a possibilidade de exercício da liberdade. E, neste âmbito, só é livre para decidir quem conhece a respeito do quê irá decidir. A liberdade alcançada com o conhecimento torna-se necessária, e deverá somar-se aos demais cuidados. Espera-se, assim, que a autonomia do paciente possa fazer-se presente. É responsabilidade do profissional de saúde auxiliar na conformação de meios e contextos propícios à sua prática.

Camila Vasconcelos & Amanda Barbosa