Em geral os profissionais que atuam no âmbito do Direito Médico deparam-se com dúvidas a respeito de nomenclaturas que, especificamente nesta área, recebem novos contornos. Isto porque dependem da compreensão de outros saberes, como, neste caso, o médico-científico. Neste sentido, compreender, por exemplo, o que vem a ser o resultado …
A doação de órgãos, tecidos ou partes do corpo de pessoa falecida está disciplinada na Lei 9.434/1997, a chamada Lei de Transplantes. De acordo com o seu Art. 4º, tal doação está condicionada a autorização da família do paciente falecido. Desde a sua promulgação, a doutrina sugere a modificação do dispositivo, na tentativa de fazer valer a vontade do próprio paciente, quando em vida.
Frequentemente pacientes com menos de 18 anos procuram os serviços de saúde, sobretudo os centros de referência da saúde da mulher, para ter acesso ao chamado abortamento legal. O abortamento consiste na interrupção da gestação. No Brasil, tal conduta é tipificada como crime pelo Código Penal (arts. 124 a 128), havendo duas hipóteses em que é permitida: a) gravidez resultante de estupro; b) inexistência de outro meio para salvar a vida da gestante. Uma terceira hipótese passou a ser admitida no Brasil após o julgamento da ADPF nº 54: antecipação terapêutica do parto de feto com anencefalia.
