O que é Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE)?

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O termo de consentimento livre e esclarecido (TCLE) é um documento no qual se reduz a termo o processo de obtenção do consentimento livre e esclarecido do paciente. Recomenda-se a colheita do consentimento e a devida assinatura do TCLE, pelo paciente, previamente às intervenções de risco elevado, a exemplo de procedimentos invasivos e atos cirúrgicos.

No documento devem constar as orientações prestadas ao paciente de maneira clara, direta e individualizada, com destaque para: descrição do tratamento proposto, seus riscos e benefícios para o paciente tendo em vista a sua condição clínica individual, e eventuais cuidados pós-tratamento e prognóstico. É preciso, ainda, constar o direito de revogação do consentimento a qualquer tempo, esclarecendo não haver qualquer ônus ao paciente.

Em diversos momentos o Código de Ética Médica (CEM) explicita o dever médico de esclarecer e obter, quando for o caso, o consentimento do paciente ou de seu representante legal, seja na assistência à saúde, seja na realização de pesquisas envolvendo seres humanos, a exemplo dos seus artigos 22 e 101. Além disso, o TCLE materializa o cumprimento do dever de informação, que respeita a autonomia do paciente, e propicia a sua compreensão a respeito da intervenção médica.

Em janeiro de 2016 o Conselho Federal de Medicina editou a Recomendação CFM nº 01/2016, em que explicitou que “as informações e os esclarecimentos do médico, na obtenção do consentimento do paciente, são fundamentais para que o processo ocorra livre de influência ou vício”.

Em termos legais, tendo em vista a perspectiva jurisprudencial majoritária no Brasil, o dever médico de informar corresponde, ainda, ao devido cumprimento do quando previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Camila Vasconcelos & Amanda Barbosa

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