Categoria: Posts no cvMed

O assentimento livre e esclarecido consiste na anuência de crianças, adolescentes ou pessoas legalmente incapazes a respeito de um dado tratamento ou intervenção médica. Nesses casos, deve ser obtido o assentimento do paciente e o consentimento de seu representante legal – pais, tutores ou curadores. Assim como o consentimento, ele pode ser reduzido por escrito, o que ensejará a elaboração de um documento denominado Termo de Assentimento Livre e Esclarecido (TALE), em que deve constar linguagem propícia ao entendimento do respectivo paciente.

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O termo de consentimento livre e esclarecido (TCLE) é um documento no qual se reduz a termo o processo de obtenção do consentimento livre e esclarecido do paciente. Recomenda-se a colheita do consentimento e a devida assinatura do TCLE, pelo paciente, previamente às intervenções de risco elevado, a exemplo de procedimentos invasivos e atos cirúrgicos.

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Chama-se consentimento livre e esclarecido o processo de informação e esclarecimento ao paciente a respeito de seu estado de saúde, diagnóstico, possibilidades de tratamento e prognóstico, sempre realizado em respeito à autonomia do paciente e em atenção ao seu possível estado de vulnerabilidade em que se encontra. Durante todo o processo devem ser dadas as orientações necessárias para que o paciente possa decidir de forma livre e consciente sobre a conduta terapêutica a ser ou não realizada em seu corpo.

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Uma série de fenômenos, dentre eles os avanços na biotecnologia e a judicialização da Medicina, tem jogado luzes à análise jurídica de situações vivenciadas na prática médica. Essa demanda por respostas e esclarecimentos fez com que surgisse uma nova especialização na área jurídica: o Direito Médico. Acredita-se que o pano de fundo desse cenário seja as profundas transformações sofridas na relação médico-paciente.

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